8.1. Trata-se de Representação proposta pela 4ª Diretoria de Controle Externo – 4ª DICE, em face dos senhores Paulo Antônio de Lima Segundo – Gestor e Karoliny Freitas Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitação, em razão de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 02/2020, cujo objeto é o registro de preços para futura, eventual e parcelada aquisição de combustíveis para abastecimento dos veículos/máquinas da Prefeitura Municipal de Alvorada/TO e que, conforme Informação nº 123/2020 – CAENG, foram levantados os seguintes apontamentos:

8.2. Por meio do Despacho nº 455/2020 – RELT4 (Evento 4) a Representação foi conhecida, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 142 e seguintes do Regimento Interno desta Corte de Contas.

8.3. Devidamente citados, os senhores Paulo Antônio de Lima Segundo – Gestor e Karoliny Freitas Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitação, apresentaram as suas alegações de defesa, tempestivamente, conforme eventos 19 a 21, de acordo com a Certidão nº 569/2020 – CODIL.

8.4. Após, os responsáveis apresentaram novas alegações de defesa, por meio do Expediente nº 8432/2020, o qual foi juntado aos autos em análise, requerendo o prazo de 15 dias para a juntada das planilhas contendo a frota de veículos atual, bem como as planilhas de consumo do ano anterior que serviu de parâmetro para a indicação do valor estimado, bem como a concessão de prazo para a juntada de procuração.

8.5. Assim, conforme Despacho nº 853/2020 – RELT4, foi feita nova intimação dos senhores Paulo Antônio de Lima Segundo – Gestor e Karoliny Freitas Silva – Presidente da Comissão Permanente de Licitação, tendo sido incluídos o Dr. Marcelo César Cordeiro – OAB/TO nº 1.556/B, o senhor Luiz Carlos dos Santos, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e a senhora Rafaela Guerra Takahashi, Pregoeira Oficial, nos seguintes termos:

8.6. De acordo com o Certificado de Revelia nº 534/2020 – CODIL, os responsáveis não se manifestaram em relação às citações/intimações a eles dirigidos, sendo considerados revéis, nos termos do art. 216 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

8.7. Através do Parecer Técnico nº 4/2021 – CAENG, referida Coordenadoria concluiu que o cerne da irregularidades foi sanado, sugerindo o arquivamento da presente Representação.

8.8. O Corpo Especial de Auditores, representado pelo Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, consoante Parecer nº 474/2021 – COREA, manifestou pela improcedência da Representação e consequente arquivamento dos autos, tendo em vista a comprovação de regularidade do certame.

8.9. Por fim, o Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues manifestou por meio do Parecer nº 589/2021 – PROCD pelo deferimento e conhecimento da Representação e, no mérito, pela sua improcedência, a acarretar a extinção do processo.

É o relatório.